HC 1100658 - DECISAO

HC 1100658 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal; a negativa de prisão domiciliar foi fundamentada em circunstâncias excepcionalíssimas aptas a revelar a inadequação da medida (liderança em organização criminosa, prática do tráfico na residência, uso de violência/ameaça e exposição de crianças ao ambiente perigoso), o que justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiária: DANIELA BATISTA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida na forma de substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

DANIELA BATISTA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP e suas exceções
  3. 3 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal; a negativa de prisão domiciliar foi fundamentada em circunstâncias excepcionalíssimas aptas a revelar a inadequação da medida (liderança em organização criminosa, prática do tráfico na residência, uso de violência/ameaça e exposição de crianças ao ambiente perigoso), o que justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida na forma de substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.