AREsp 3226667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exige, na hipótese, o revolvimento do acervo fático-probatório (considerando fuga, descarte de sacola, quantidade e variedade das drogas, fracionamento, numerário apreendido, mensagens e imagens), operação vedada ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: ELISEU DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELISEU DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolver o acervo probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial em face da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exige, na hipótese, o revolvimento do acervo fático-probatório (considerando fuga, descarte de sacola, quantidade e variedade das drogas, fracionamento, numerário apreendido, mensagens e imagens), operação vedada ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.