AREsp 3169736 - DECISAO

AREsp 3169736 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento inicial do agravo regimental porque o agravante impugnou o óbice apontado; no mérito, manteve-se a validade da entrada domiciliar sem mandado por existirem fundadas razões e indícios de flagrante (denúncia de inteligência, campana, fuga, odor e apreensão de entorpecentes) e confirmou-se a exasperação da pena-base em face da quantidade de droga, por se tratar de quantidade que excede a normalidade do tipo; as questões relativas à correlação e suposto bis in idem não foram conhecidas por falta de prequestionamento na decisão do Tribunal a quo; por fim, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento com fundamento na Súmula n....

Parties
Agravante/recorrente: JORGE THIAGO SALVADOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo e parte do recurso especial conhecidos; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JORGE THIAGO SALVADOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Regimental; Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e flagrante delito
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possível reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento inicial do agravo regimental porque o agravante impugnou o óbice apontado; no mérito, manteve-se a validade da entrada domiciliar sem mandado por existirem fundadas razões e indícios de flagrante (denúncia de inteligência, campana, fuga, odor e apreensão de entorpecentes) e confirmou-se a exasperação da pena-base em face da quantidade de droga, por se tratar de quantidade que excede a normalidade do tipo; as questões relativas à correlação e suposto bis in idem não foram conhecidas por falta de prequestionamento na decisão do Tribunal a quo; por fim, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento com fundamento na Súmula n....

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo e parte do recurso especial conhecidos; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial