HC 1082317 - DECISAO

HC 1082317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou como substitutivo de recurso próprio, modo inadequado de impetração, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (anotação anterior por idêntico delito e ANPP recente, confissão, apreensão em ponto de venda conhecido, embalagens com sigla de facção, modo de acondicionamento, entre outros), a conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo tal conclusão imprópria de reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IURY AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

IURY AUGUSTO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou como substitutivo de recurso próprio, modo inadequado de impetração, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (anotação anterior por idêntico delito e ANPP recente, confissão, apreensão em ponto de venda conhecido, embalagens com sigla de facção, modo de acondicionamento, entre outros), a conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo tal conclusão imprópria de reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus
  • Não conhecer do habeas corpus