HC 1100507 - DECISAO

HC 1100507 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (denúncias prévias, prova testemunhal, mensagens de celular, apreensão de R$ 1.930,00, balança e demais petrechos, identificação de fornecedora) que demonstram a dedicação da paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode, na via estreita do HC, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CLAUDETE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

CLAUDETE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Prova de dedicação habitual ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (denúncias prévias, prova testemunhal, mensagens de celular, apreensão de R$ 1.930,00, balança e demais petrechos, identificação de fornecedora) que demonstram a dedicação da paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode, na via estreita do HC, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal