HC 1100211 - DECISAO

HC 1100211 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque existiam elementos objetivos que vinculavam a droga apreendida ao paciente e à sua residência (informações do motorista de aplicativo, apreensão inicial e informações colhidas pelos policiais), configurando indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a verificação definitiva da legalidade do ingresso domiciliar, do consentimento e do estado psíquico do paciente demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE ANTÔNIO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +2 more

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Parties

CAIQUE ANTÔNIO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 validez do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 existência de situação de flagrância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque existiam elementos objetivos que vinculavam a droga apreendida ao paciente e à sua residência (informações do motorista de aplicativo, apreensão inicial e informações colhidas pelos policiais), configurando indícios mínimos de autoria e materialidade; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a verificação definitiva da legalidade do ingresso domiciliar, do consentimento e do estado psíquico do paciente demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.