AREsp 3240849 - DECISAO

AREsp 3240849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a absolvição do réu foi adequadamente fundamentada na existência de contradições relevantes nos depoimentos policiais, ensejando insuficiência probatória; como o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 568/STJ quanto à harmonia jurisprudencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Sidnei Mikael Machado de Vargas; Co Réu (punibilidade Extinta Pelo Óbito): Cassiano da Silveira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Sidnei Mikael Machado de Vargas

Agravado

Cassiano da Silveira Machado

Co Réu (punibilidade Extinta Pelo Óbito)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 244, 302, I, 303 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, e art. 329, caput, do Código Penal
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a absolvição do réu foi adequadamente fundamentada na existência de contradições relevantes nos depoimentos policiais, ensejando insuficiência probatória; como o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 568/STJ quanto à harmonia jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.