AREsp 3143290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição em elementos concretos do conjunto probatório (quantidade ínfima de droga, ausência de indícios de tráfico, versões conflitantes), e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Alisson Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alisson Roberto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de tráfico versus posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição em elementos concretos do conjunto probatório (quantidade ínfima de droga, ausência de indícios de tráfico, versões conflitantes), e a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.