REsp 2253937 - DECISAO

REsp 2253937 - DECISAO

Parties
Recorrente: DANIEL OLM SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Lei N. 10.826/2003 (lei Do Desarmamento), Prisão Preventiva, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Lei N. 10.826/2003 (lei Do Desarmamento) Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DANIEL OLM SANTOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e validade das provas
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)