HC 1099760 - DECISAO

HC 1099760 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado ou em vias de apreciação em outros recursos (hipótese não apta a substituir revisão criminal), pelo trânsito em julgado do acórdão impugnado e pela ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte, com fundamento em dispositivos constitucionais e regimentais e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES SAMPAIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Regime Inicial, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

BRUNO RODRIGUES SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 proibição de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 inexistência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado ou em vias de apreciação em outros recursos (hipótese não apta a substituir revisão criminal), pelo trânsito em julgado do acórdão impugnado e pela ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte, com fundamento em dispositivos constitucionais e regimentais e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal