HC 1100049 - DECISAO

HC 1100049 - DECISAO

A decisão indeferiu liminar porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea — incluindo posse de petrechos, mensagens de celular e indicativos de modus vivendi e animus lucrandi — apta a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, estando alinhado à jurisprudência do STJ sobre afastamento da minorante do art. 33, § 4º; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão do writ, o pedido foi negado liminarmente.

Parties
Paciente: VIVIANE BEATRIZ RODRIGUES PEREIRA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VIVIANE BEATRIZ RODRIGUES PEREIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de elementos como petrechos e mensagens de celular para demonstrar dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminar porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea — incluindo posse de petrechos, mensagens de celular e indicativos de modus vivendi e animus lucrandi — apta a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, estando alinhado à jurisprudência do STJ sobre afastamento da minorante do art. 33, § 4º; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a concessão do writ, o pedido foi negado liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.