AREsp 3203239 - DECISAO

AREsp 3203239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as circunstâncias registradas (nervosismo ao avistar a viatura, fuga repentina e tentativa de se esconder sob veículo em local conhecido por tráfico) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, afastando-se a ilicitude da prova obtida, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelados: Apelados; Apelado: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; ilicitude da prova afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Revista Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Revista Policial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Apelados

Apelados

Lucas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal policial para embasar condenação
  3. 3 Se o nervosismo, fuga e tentativa de se esconder autorizam busca pessoal e tornam lícitas as provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as circunstâncias registradas (nervosismo ao avistar a viatura, fuga repentina e tentativa de se esconder sob veículo em local conhecido por tráfico) configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, afastando-se a ilicitude da prova obtida, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; ilicitude da prova afastada; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial