AREsp 3228259 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a apreciação das teses deduzidas pelo recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e da valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias, ônus vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem assentou fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e reputou lícitas as provas, de modo que o recurso não pode prosperar na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO NEUHAUS RODRIGUES; Órgão De Origem/recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/resposta Ao Agravo: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Das Provas Consentimento Do Morador Flagrante Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO NEUHAUS RODRIGUES

Agravante/recorrente

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante/resposta Ao Agravo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 prova do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apreciação das teses deduzidas pelo recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e da valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias, ônus vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem assentou fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e reputou lícitas as provas, de modo que o recurso não pode prosperar na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.