HC 1100128 - DECISAO

HC 1100128 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão regional analisou elementos concretos que demonstram dedicação à atividade de tráfico (concurso de agentes, modus operandi, reincidência e liberdade provisória do paciente), afastando legitimamente a aplicação da minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE SOUZA MACIEL; Apelante: GUSTAVO; Apelante: PAULO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento, Pena De Multa, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Fundada Suspeita Insuficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento Pena De Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER DE SOUZA MACIEL

Paciente

GUSTAVO

Apelante

PAULO ROBERTO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão regional analisou elementos concretos que demonstram dedicação à atividade de tráfico (concurso de agentes, modus operandi, reincidência e liberdade provisória do paciente), afastando legitimamente a aplicação da minorante do art.33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal