AREsp 3182117 - DECISAO

AREsp 3182117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes, embalagens, balança, indícios de profissionalismo), não configurando violação direta de lei federal que autorizasse a admissão do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO COLLA BALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ AUGUSTO COLLA BALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 nulidade das provas em razão do ingresso policial em residência e prisão em flagrante
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecentes, embalagens, balança, indícios de profissionalismo), não configurando violação direta de lei federal que autorizasse a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.