AREsp 3215117 - DECISAO

AREsp 3215117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios concretos e idôneos (caderno com anotações típicas do tráfico, confissão informal, denúncias reiteradas, condenação anterior), de modo que a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.139 apenas veda o uso isolado de inquéritos e ações penais em curso, não impedindo decisão fundada em conjunto probatório.

Parties
Agravante: FELIPE VIANA NUNES; Corréu: Ali Feres Lauar Neto; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tema 1.139 (resp 1.977.027/pr)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

FELIPE VIANA NUNES

Agravante

Ali Feres Lauar Neto

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado exigiu reexame fático-probatório impeditivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização isolada de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 1.139 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios concretos e idôneos (caderno com anotações típicas do tráfico, confissão informal, denúncias reiteradas, condenação anterior), de modo que a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.139 apenas veda o uso isolado de inquéritos e ações penais em curso, não impedindo decisão fundada em conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido