AREsp 3222711 - DECISAO

AREsp 3222711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas nulidades e da suposta insuficiência de provas demandaria a reavaliação do conjunto fático-probatório (testemunhos policiais, autos de prisão em flagrante, laudos periciais e provas digitais) sobre os quais o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta; além disso, a configuração do crime de associação para o tráfico afasta a aplicação do privilégio do §4º do art.33, sendo vedada a substituição da valoração probatória pela Corte Superior em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NATALIA MIKAELA REITS; Apelante/parte Acusadora: Ministério Público; Corréu (falecido): João Matheus Salles Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NATALIA MIKAELA REITS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/parte Acusadora

João Matheus Salles Maciel

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para condenação nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 aplicação da majorante/qualificadora e da causa de diminuição do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas nulidades e da suposta insuficiência de provas demandaria a reavaliação do conjunto fático-probatório (testemunhos policiais, autos de prisão em flagrante, laudos periciais e provas digitais) sobre os quais o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta; além disso, a configuração do crime de associação para o tráfico afasta a aplicação do privilégio do §4º do art.33, sendo vedada a substituição da valoração probatória pela Corte Superior em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NATALIA MIKAELA REITS
  • Não conheço do recurso especial