RHC 239195 - DECISAO

RHC 239195 - DECISAO

No estreito controle permitido em habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta na entrada domiciliar nem na decretação da prisão preventiva: os autos apresentam fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso sem mandado (denúncias, campana, flagrante de entrega de drogas, indicação do recorrente, tentativa de evasão e apreensões subsequentes), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e do STJ; e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na gravidade da conduta, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a reabertura...

Parties
Recorrente: WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Prova Flagrante Delito Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões ou consentimento
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No estreito controle permitido em habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta na entrada domiciliar nem na decretação da prisão preventiva: os autos apresentam fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso sem mandado (denúncias, campana, flagrante de entrega de drogas, indicação do recorrente, tentativa de evasão e apreensões subsequentes), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) e do STJ; e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na gravidade da conduta, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva, nos termos do art.312 do CPP, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, a reabertura...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se