AREsp 3171155 - DECISAO

AREsp 3171155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram a licitude da busca veicular e a confiabilidade dos depoimentos policiais, diante da fuga e dos demais elementos, legitimando a apreensão das drogas.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Domiciliar Licitude Da Prova Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca veicular e validade da apreensão
  2. 2 nulidade das provas em razão de busca domiciliar tida por ilícita
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram a licitude da busca veicular e a confiabilidade dos depoimentos policiais, diante da fuga e dos demais elementos, legitimando a apreensão das drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.