AREsp 3158029 - DECISAO

AREsp 3158029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o comando da Súmula n.182/STJ; a mera repetição das razões de mérito não supre a exigência de impugnação concreta, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei N.11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.182/stj, Tema N.280/stf, Súmula N.7/stj, Súmula N.283/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei N.11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.182/stj +3 more

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Parties

RODRIGO RODRIGUES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o comando da Súmula n.182/STJ; a mera repetição das razões de mérito não supre a exigência de impugnação concreta, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se