AREsp 3162266 - DECISAO

AREsp 3162266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e por ser necessária a preservação da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; todavia, verificou-se, de ofício, erro material na segunda fase da dosimetria do tráfico, sendo concedido habeas corpus para correção do cálculo e redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e afastado o tráfico privilegiado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para corrigir erro material na dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de erro material na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e por ser necessária a preservação da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; todavia, verificou-se, de ofício, erro material na segunda fase da dosimetria do tráfico, sendo concedido habeas corpus para correção do cálculo e redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e afastado o tráfico privilegiado em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para corrigir erro material na dosimetria

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.