HC 1100234 - DECISAO

HC 1100234 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de nulidade das buscas pessoal e veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a atuação originária deste Tribunal para evitar supressão de instância, ainda que o relator tenha prerrogativa de apreciar liminarmente pedidos quando em conformidade com súmula ou jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUCAS WENCESLAU KRYCHAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Prisão Provisória, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Prisão Provisória Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS WENCESLAU KRYCHAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 fundamentação da abordagem baseada em odor de maconha e necessidade de fundada suspeita (art. 244 do Código de Processo Penal)
  3. 3 nulidade das provas decorrentes das buscas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de nulidade das buscas pessoal e veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a atuação originária deste Tribunal para evitar supressão de instância, ainda que o relator tenha prerrogativa de apreciar liminarmente pedidos quando em conformidade com súmula ou jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.