HC 1099468 - DECISAO

HC 1099468 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha mantido a prisão preventiva com fundamento em risco à ordem pública decorrente da apreensão e da reiteração delitiva, o relator concluiu que, no caso concreto, não se demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar: a quantidade de drogas apreendidas foi considerada inexpressiva, a paciente é primária e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e é mãe de duas crianças menores; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALESCYANE RAPOSO BATISTA; Corréu: BRUNO MIGUEL FROENER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por outras medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Medidas Cautelares, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Medidas Cautelares Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

ALESCYANE RAPOSO BATISTA

Paciente

BRUNO MIGUEL FROENER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos e lactante)
  3. 3 possibilidade de apreciação de princípios da proporcionalidade e homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha mantido a prisão preventiva com fundamento em risco à ordem pública decorrente da apreensão e da reiteração delitiva, o relator concluiu que, no caso concreto, não se demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar: a quantidade de drogas apreendidas foi considerada inexpressiva, a paciente é primária e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, e é mãe de duas crianças menores; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por outras medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALESCYANE RAPOSO BATISTA e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.