HC 1100688 - DECISAO

HC 1100688 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe prova documental pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus do impetrante em ação sumaríssima, tornando impossível verificar a alegada ilegalidade do ato atacado, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: GESLIEL VENZEL FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

GESLIEL VENZEL FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe prova documental pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus do impetrante em ação sumaríssima, tornando impossível verificar a alegada ilegalidade do ato atacado, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.