HC 1100080 - DECISAO

HC 1100080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já apreciada nas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegalidade patente; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de denúncia anônima corroborada por campana policial e flagrante, a materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório e a dosimetria e regime foram fundamentados em reincidência e no quantum da pena, justificando a manutenção da custódia cautelar e da condenação.

Parties
Paciente: RAVEL DE SOUSA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RAVEL DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já apreciada nas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegalidade patente; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de denúncia anônima corroborada por campana policial e flagrante, a materialidade e autoria foram comprovadas pelo conjunto probatório e a dosimetria e regime foram fundamentados em reincidência e no quantum da pena, justificando a manutenção da custódia cautelar e da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.