HC 1099931 - DECISAO

HC 1099931 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça abordou elementos concretos (variedade e quantidades de drogas, apreensão de dinheiro, ausência de ocupação lícita, associação entre réus) aptos a demonstrar habitualidade na traficância, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, não cabe ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar provas ou substituir recurso próprio, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: KAIO CESAR BARBOZA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reexame Fático Vedado

Case Brief

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Parties

KAIO CESAR BARBOZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça abordou elementos concretos (variedade e quantidades de drogas, apreensão de dinheiro, ausência de ocupação lícita, associação entre réus) aptos a demonstrar habitualidade na traficância, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, não cabe ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar provas ou substituir recurso próprio, de modo que não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.