HC 1100156 - DECISAO

HC 1100156 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º (dedicação à atividade criminosa, prova oral descrevendo ponto de tráfico estruturado, caderno de anotações e reiteração no local) e a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas E Impossibilidade Na Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas E Impossibilidade Na Via Estreita

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado fixado pelo acórdão
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reexame de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresenta elementos concretos e idôneos que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º (dedicação à atividade criminosa, prova oral descrevendo ponto de tráfico estruturado, caderno de anotações e reiteração no local) e a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.