AREsp 3187786 - DECISAO

AREsp 3187786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem assentou conclusão fática apoiada em conjunto probatório que demonstra tráfico (quantidade, investigação, presença de usuários, comportamento do réu, reincidência e vínculo com organização criminosa), matéria vedada a reexame em recurso especial; a negativação da culpabilidade por vínculo com o PCC foi considerada fundamentada por elementos concretos; e a metodologia de 1/8 para incremento da pena-base foi mantida em razão da preponderância atribuída pelo art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo inadequada a aplicação de 1/10.

Parties
Agravante: ROBSON PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Organização Criminosa (pcc), Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Organização Criminosa (pcc) Art. 42 Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação para negativação da culpabilidade por vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem assentou conclusão fática apoiada em conjunto probatório que demonstra tráfico (quantidade, investigação, presença de usuários, comportamento do réu, reincidência e vínculo com organização criminosa), matéria vedada a reexame em recurso especial; a negativação da culpabilidade por vínculo com o PCC foi considerada fundamentada por elementos concretos; e a metodologia de 1/8 para incremento da pena-base foi mantida em razão da preponderância atribuída pelo art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo inadequada a aplicação de 1/10.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter a sentença condenatória pelos fundamentos do acórdão recorrido