REsp 2259747 - DECISAO

REsp 2259747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, entendeu-se que a Corte de origem não trouxe elementos suficientes (além de constatações de conhecimento policial e processamento por art. 35) para justificar o afastamento do benefício do art. 33, §4º; diante disso e de precedentes da Terceira Seção vedando o uso de inquéritos e ações em curso para obstar o redutor, aplicou-se a causa de diminuição em 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da exasperação da pena-base já considerada pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: CESAR PAULO RODRIGUES FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Nulidade Da Busca E Apreensão, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Nulidade Da Busca E Apreensão Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

CESAR PAULO RODRIGUES FURLAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da medida de busca e apreensão (CPP arts. 240, §1º, e 315, §2º)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, entendeu-se que a Corte de origem não trouxe elementos suficientes (além de constatações de conhecimento policial e processamento por art. 35) para justificar o afastamento do benefício do art. 33, §4º; diante disso e de precedentes da Terceira Seção vedando o uso de inquéritos e ações em curso para obstar o redutor, aplicou-se a causa de diminuição em 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto em razão da exasperação da pena-base já considerada pela Corte de origem.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado CESAR PAULO RODRIGUES FURLAN para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa.