HC 1079051 - DECISAO

HC 1079051 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: o tempo decorrido de prisão provisória (pouco mais de 1 ano e 1 mês) não configurou excesso de prazo, ante as circunstâncias processuais informadas (autos conclusos ao relator, parecer do Ministério Público, aguardo de designação de dia para julgamento) e considerando a pena aplicada, bem como o fato de os pacientes não estarem próximos de alcançar requisitos para progressão de regime; por tais razões, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Alex Sandro dos Santos Delgado; Paciente: Claudio Rodrigues Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação

Case Brief

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Parties

Alex Sandro dos Santos Delgado

Paciente

Claudio Rodrigues Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão provisória durante o aguardo do julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e proporcionalidade em relação à pena aplicada
  3. 3 consideração da reprimenda elevada na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: o tempo decorrido de prisão provisória (pouco mais de 1 ano e 1 mês) não configurou excesso de prazo, ante as circunstâncias processuais informadas (autos conclusos ao relator, parecer do Ministério Público, aguardo de designação de dia para julgamento) e considerando a pena aplicada, bem como o fato de os pacientes não estarem próximos de alcançar requisitos para progressão de regime; por tais razões, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.