REsp 2271162 - DECISAO

REsp 2271162 - DECISAO

Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau porque o conjunto fático-probatório (quantidade significativa de entorpecente, diversidade de drogas e elevada nocividade do crack) autoriza a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 e demonstra elementos que legitimam a majoração da pena-base; a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §2º, e 303 do CPP, e, assim, impõe-se o provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Hiatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Hiatan

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 valoração das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 e exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau porque o conjunto fático-probatório (quantidade significativa de entorpecente, diversidade de drogas e elevada nocividade do crack) autoriza a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 e demonstra elementos que legitimam a majoração da pena-base; a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, §2º, e 303 do CPP, e, assim, impõe-se o provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
  • Manter a majoração da pena-base em razão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.