AREsp 3194933 - DECISAO

AREsp 3194933 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito juntada aos autos, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, sendo extinta a punibilidade. Tal fato processual torna sem interesse e inútil a continuidade do Agravo em Recurso Especial e do próprio Recurso Especial (perda superveniente do objeto), impondo o não conhecimento/julgamento prejudicado do agravo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Réu: ALEXSANDRO PEREIRA ARAUJO; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade de ALEXSANDRO PEREIRA ARAUJO por falecimento; agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Extinção Da Punibilidade Por Falecimento (art. 107, I, Cp), Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Extinção Da Punibilidade Por Falecimento (art. 107, I, Cp) Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO PEREIRA ARAUJO

Agravante / Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejuízo Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela morte do agente
  2. 2 perda superveniente do objeto do agravo e do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito juntada aos autos, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, sendo extinta a punibilidade. Tal fato processual torna sem interesse e inútil a continuidade do Agravo em Recurso Especial e do próprio Recurso Especial (perda superveniente do objeto), impondo o não conhecimento/julgamento prejudicado do agravo, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade de ALEXSANDRO PEREIRA ARAUJO por falecimento; agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente do objeto).

Orders

  • Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade do réu ALEXSANDRO PEREIRA ARAUJO, em razão de seu falecimento (art. 107, I, CP).
  • Julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial, pela perda superveniente de seu objeto.