HC 1100048 - DECISAO

HC 1100048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração; não se analisou a alegação de nulidade do ingresso domiciliar por ausência de manifestação das instâncias ordinárias (risco de supressão de instância). Quanto ao pedido principal, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, dado o histórico de reincidência específica, prisão recente e descumprimento de prisão domiciliar anterior, tentativa de fuga, quantidade e variedade de drogas apreendidas e armazenamento no domicílio onde residiam menores, e porque medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes.

Parties
Paciente: ANANDA NAYARA ALEXANDRE CAMPOS; Corré: MARINA DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANANDA NAYARA ALEXANDRE CAMPOS

Paciente

MARINA DA SILVA CARDOSO

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada no risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração; não se analisou a alegação de nulidade do ingresso domiciliar por ausência de manifestação das instâncias ordinárias (risco de supressão de instância). Quanto ao pedido principal, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, dado o histórico de reincidência específica, prisão recente e descumprimento de prisão domiciliar anterior, tentativa de fuga, quantidade e variedade de drogas apreendidas e armazenamento no domicílio onde residiam menores, e porque medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se