HC 1099131 - DECISAO

HC 1099131 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, nas circunstâncias fáticas (quantidade e acondicionamento das substâncias, presença de instrumentos) e no risco de reiteração delitiva (internação prévia na Fundação Casa), de modo que não há justificativa para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA SEBASTIAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL DA SILVA SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, nas circunstâncias fáticas (quantidade e acondicionamento das substâncias, presença de instrumentos) e no risco de reiteração delitiva (internação prévia na Fundação Casa), de modo que não há justificativa para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.