AREsp 3246466 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a condenação, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi e demais provas), não havendo ilegalidade a ser sanada nesta instância.

Parties
Agravante: GEOVANE DE SENA DA SILVA; Corréu: DANIEL CAVALLERO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312, Cpp), Bis in Idem Na Dosimetria, Nulidade De Busca Veicular, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) Bis in Idem Na Dosimetria Nulidade De Busca Veicular Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GEOVANE DE SENA DA SILVA

Agravante

DANIEL CAVALLERO MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de produção probatória
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a condenação, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi e demais provas), não havendo ilegalidade a ser sanada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se