AREsp 3218343 - DECISAO

AREsp 3218343 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (Súmulas 83 e 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, os elementos de investigação e descrição física constantes do acórdão dão suporte à decisão agravada.

Parties
Agravante: GABRIEL GONCALVES XAVIER; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GABRIEL GONCALVES XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (Súmulas 83 e 7/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e o enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, os elementos de investigação e descrição física constantes do acórdão dão suporte à decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.