AREsp 3229917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às matérias examinadas, não se comprovou ilicitude da busca pessoal, pois havia denúncia anônima especificada corroborada por diligências e comportamento do acusado, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não se conheceu do recurso no ponto relativo ao art. 50 da Lei 11.343/06 por ausência de prequestionamento; o pedido baseado em dissídio jurisprudencial foi não conhecido por falta de cotejo analítico; e a revisão das conclusões de fato das instâncias ordinárias é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: WANDERLEY DOS SANTOS DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Insuficiência De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

WANDERLEY DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e existência de fundada suspeita (arts. 157, § 1º, e 244 do CPP)
  2. 2 insuficiência probatória e aplicação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de regular comunicação/formalização do flagrante (art. 50 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às matérias examinadas, não se comprovou ilicitude da busca pessoal, pois havia denúncia anônima especificada corroborada por diligências e comportamento do acusado, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não se conheceu do recurso no ponto relativo ao art. 50 da Lei 11.343/06 por ausência de prequestionamento; o pedido baseado em dissídio jurisprudencial foi não conhecido por falta de cotejo analítico; e a revisão das conclusões de fato das instâncias ordinárias é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se