REsp 2259747 - DECISAO

REsp 2259747 - DECISAO

Verificou-se que o único ato infracional registrado (execução de medidas socioeducativas em 2018) não era contemporâneo com o crime de 2024 e, portanto, não comprovou dedicação do agravante a atividades criminosas que justificasse afastar a minorante do art. 33, §4º. Ademais, como a quantidade/natureza das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base, impõe-se evitar bis in idem, aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: GABRIEL CÉSAR TORATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para acolher o recurso especial, aplicando o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do acusado GABRIEL CÉSAR TORATI para 2 anos de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Diminuição De Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Diminuição De Pena Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais E Antecedentes

Case Brief

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Parties

GABRIEL CÉSAR TORATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de histórico infracional (atos infracionais) para afastar a minorante
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e sua repercussão na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o único ato infracional registrado (execução de medidas socioeducativas em 2018) não era contemporâneo com o crime de 2024 e, portanto, não comprovou dedicação do agravante a atividades criminosas que justificasse afastar a minorante do art. 33, §4º. Ademais, como a quantidade/natureza das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base, impõe-se evitar bis in idem, aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para acolher o recurso especial, aplicando o benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do acusado GABRIEL CÉSAR TORATI para 2 anos de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial