AREsp 3230891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou dupla valoração do mesmo vetor; a redução da fração da minorante para 1/6 foi fundamentada em elementos fáticos autônomos (balança de precisão, deslocamento ao litoral e vínculo com fornecedores possivelmente integrantes de organização criminosa) que evidenciam grau qualificado de envolvimento da agravante com o narcotráfico, o que afasta a alegação de bis in idem e é matéria de valoração fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: MAIARA PEDROSO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interlocutório
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

MAIARA PEDROSO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na utilização das circunstâncias da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Limitação da fração da minorante em função do grau de envolvimento do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou dupla valoração do mesmo vetor; a redução da fração da minorante para 1/6 foi fundamentada em elementos fáticos autônomos (balança de precisão, deslocamento ao litoral e vínculo com fornecedores possivelmente integrantes de organização criminosa) que evidenciam grau qualificado de envolvimento da agravante com o narcotráfico, o que afasta a alegação de bis in idem e é matéria de valoração fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.