AREsp 3157091 - DECISAO

AREsp 3157091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e de exclusão ou redução da pena de multa exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de dinheiro e circunstâncias da abordagem), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ DE SOUSA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pena De Multa +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ DE SOUSA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e de exclusão ou redução da pena de multa exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos, quantidade e acondicionamento da droga, apreensão de dinheiro e circunstâncias da abordagem), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.