HC 1099677 - DECISAO

HC 1099677 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido cuja matéria já é objeto do HC n. 1.010.531/RR, sendo necessária a preservação da competência e vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de writ, conforme jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do pedido.

Parties
Paciente: MAYARA MIKELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Interceptações Telefônicas E Mensagens, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Interceptações Telefônicas E Mensagens Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAYARA MIKELE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de identificação técnica da substância por laudo
  3. 3 valoração probatória de interceptações telefônicas e mensagens

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido cuja matéria já é objeto do HC n. 1.010.531/RR, sendo necessária a preservação da competência e vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de writ, conforme jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminaridade do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.