HC 1100121 - DECISAO

HC 1100121 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado e rever a dosimetria exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas (proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus), constituindo substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido já analisado, razão pela qual a ordem não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JOAQUIM FABIANO AIRES JERVAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Prova Testemunhal De Policiais, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmulas Vinculadas (stf/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Prova Testemunhal De Policiais Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JOAQUIM FABIANO AIRES JERVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do depoimento exclusivo de policiais
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado e rever a dosimetria exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas (proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus), constituindo substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido já analisado, razão pela qual a ordem não merece conhecimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se