AREsp 3231294 - DECISAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, formaram convicção pela prática do crime de tráfico de drogas em razão da apreensão direta, diversidade e fracionamento das porções (112 no total: 16 de maconha, 40 de cocaína e 56 de crack), local notório de comércio ilícito e confissão informal; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: REGYNALDO MARINHO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Busca E Apreensão

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Parties

REGYNALDO MARINHO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas eram suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas em face da pretensa desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) quando houver quadros fáticos distintos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, formaram convicção pela prática do crime de tráfico de drogas em razão da apreensão direta, diversidade e fracionamento das porções (112 no total: 16 de maconha, 40 de cocaína e 56 de crack), local notório de comércio ilícito e confissão informal; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.