HC 1076217 - DECISAO

HC 1076217 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (informação do corréu, diligência policial e manifestações supervenientes) e tratava-se de imóvel abandonado, e quanto à aplicação do art. 41 da Lei de Drogas o paciente Lucas não comprovou colaboração voluntária eficaz (houve retratação), de modo que não se constatou direito líquido e certo que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS WEDERSON MENDES DA SILVA; Paciente: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Diminuição De Pena, Inviolabilidade Do Domicílio, Imóvel Abandonado, Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Diminuição De Pena Inviolabilidade Do Domicílio Imóvel Abandonado +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS WEDERSON MENDES DA SILVA

Paciente

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (informação do corréu, diligência policial e manifestações supervenientes) e tratava-se de imóvel abandonado, e quanto à aplicação do art. 41 da Lei de Drogas o paciente Lucas não comprovou colaboração voluntária eficaz (houve retratação), de modo que não se constatou direito líquido e certo que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se