REsp 2262205 - DECISAO

REsp 2262205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias não é cognoscível na via especial (ponto constitucional competindo ao STF), a alínea c (dissídio) não trouxe demonstração do dissídio pretoriano exigido pelo art. 1029 do CPC, não houve prequestionamento sobre todas as teses suscitadas, não foi demonstrado prejuízo concreto quanto ao alegado cerceamento de defesa e o revolvimento do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que as razões recursais não autorizam o provimento.

Parties
Recorrente: ALEX DA SILVA REQUE; Recorrente: MARCIELY LARIZA VERIDIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA REQUE

Recorrente

MARCIELY LARIZA VERIDIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de acesso ao material apreendido e contraprova pericial
  3. 3 ausência de distinção entre massa bruta e massa apta ao consumo (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias não é cognoscível na via especial (ponto constitucional competindo ao STF), a alínea c (dissídio) não trouxe demonstração do dissídio pretoriano exigido pelo art. 1029 do CPC, não houve prequestionamento sobre todas as teses suscitadas, não foi demonstrado prejuízo concreto quanto ao alegado cerceamento de defesa e o revolvimento do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que as razões recursais não autorizam o provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.