HC 1065468 - DECISAO

HC 1065468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico-toxicológico) e fundamentou adequadamente a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), a dosimetria e a fixação do regime, além de não ter sido possível a apreciação da alegação de ilicitude por derivação em razão de supressão de instância, razão pela qual mantém-se o acórdão.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR JESUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500294-53.2024.8.26.0578)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal Policial, Ilicitude Por Derivação (confissão Informal), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Policial Ilicitude Por Derivação (confissão Informal) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VICTOR JESUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500294-53.2024.8.26.0578)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova oral de policiais em harmonia com prova material para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ilegitimidade de alegada confissão informal obtida sem advogado e sua apreciação diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está lastreado em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico-toxicológico) e fundamentou adequadamente a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006), a dosimetria e a fixação do regime, além de não ter sido possível a apreciação da alegação de ilicitude por derivação em razão de supressão de instância, razão pela qual mantém-se o acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.