HC 1100205 - DECISAO

HC 1100205 - DECISAO

Havendo primariedade e bons antecedentes e sem demonstração concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização, a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não restou suficientemente fundamentada apenas com base na quantidade apreendida e na condição de transportador; assim, deve ser aplicado o redutor (na fração de 2/3) e ser refeito o cálculo da pena, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL MERIGIO DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509304-08.2025.8.26.0378)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto ao meio processual, mas concessão da ordem de ofício para corrigir a dosimetria e as consequências penais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Função De "mula"
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

GABRIEL MERIGIO DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509304-08.2025.8.26.0378)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apesar da apreensão de grande quantidade de droga
  2. 2 existência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e bons antecedentes e sem demonstração concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização, a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não restou suficientemente fundamentada apenas com base na quantidade apreendida e na condição de transportador; assim, deve ser aplicado o redutor (na fração de 2/3) e ser refeito o cálculo da pena, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto ao meio processual, mas concessão da ordem de ofício para corrigir a dosimetria e as consequências penais.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto