RHC 239054 - DECISAO

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Não se conhece do recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrada, de forma manifesta e inequívoca, flagrante ilegalidade a autorizar o relaxamento da prisão; as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em elementos concretos (informação prévia, fuga e arremesso de sacola contendo drogas, quantidade e variedade das substâncias apreendidas, histórico de reiteração delitiva), validaram a diligência policial e a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, sendo o habeas corpus inadequado para revolver o conjunto fático-probatório dado o caráter excepcional do remédio.

Parties
Paciente: ADRIAN FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Ilicitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ADRIAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e ilicitude das provas por violação de domicílio
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta individualizada
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrada, de forma manifesta e inequívoca, flagrante ilegalidade a autorizar o relaxamento da prisão; as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em elementos concretos (informação prévia, fuga e arremesso de sacola contendo drogas, quantidade e variedade das substâncias apreendidas, histórico de reiteração delitiva), validaram a diligência policial e a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, sendo o habeas corpus inadequado para revolver o conjunto fático-probatório dado o caráter excepcional do remédio.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.