AREsp 3241726 - DECISAO

AREsp 3241726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), não demonstrando alteração jurisprudencial nem distinguindo o caso dos precedentes invocados, o que, em consonância com o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Victor Miqueias Santos Maciel; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Victor Miqueias Santos Maciel

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), não demonstrando alteração jurisprudencial nem distinguindo o caso dos precedentes invocados, o que, em consonância com o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.