HC 1084142 - ACORDAO

HC 1084142 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento decisório principal: é inadmissível impetração de habeas corpus com o objetivo de revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ARTUR VINICIUS FERREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR VINICIUS FERREIRA MONTEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão, de ofício, do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento decisório principal: é inadmissível impetração de habeas corpus com o objetivo de revisar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.